Nota Potiguar 2026: como funciona e como saber se ganhou

O Nota Potiguar sorteia; não devolve ICMS, porque a devolução a famílias de baixa renda, autorizada por lei em 2025, não tem regulamento localizado. Todo mês são 45 prêmios em dinheiro, R$ 122 mil no total — três globais de R$ 50 mil, R$ 20 mil e R$ 10 mil e 42 de R$ 1 mil divididos entre as sete regiões do Rio Grande do Norte. Quem destina pontos ao IPVA pode ter até 10% de desconto no imposto do ano seguinte.

O programa segue ativo em 2026: o Diário Oficial do Estado publicou os ganhadores de todos os meses de compras de janeiro a julho, e a divulgação dos ganhadores das compras de agosto está prevista para 20/10/2026. Regras, resultado e prazo, pela lei, pelo decreto e pelo Diário Oficial, conferidos em 24 de setembro de 2026.

O que o programa dá, e o que não dá

A base é a Lei Estadual nº 10.228/2017, regulamentada pelo Decreto nº 28.841/2019, cuja versão consolidada vai até o Decreto nº 34.641/2025. O art. 9º do decreto lista o que o participante pode receber:

• Prêmio mensal em dinheiro, por sorteio.
• Desconto de até 10% no IPVA do ano seguinte, limitado a um veículo por proprietário.
• Prêmios não pecuniários, como ingressos: em 2026, o Diário Oficial registra contrato de R$ 150 mil por 3.000 ingressos do Projeto Seis e Meia, no Teatro Riachuelo, "destinados à premiação dos usuários participantes".
• Prêmio para a entidade escolhida: a organização social indicada no cadastro recebe 50% do que o participante sorteado ganhar (art. 11).

O que ele não dá é devolução de imposto em dinheiro. A Lei nº 12.098, de 26/03/2025, autorizou o estado a devolver a famílias de baixa renda parte do ICMS "no montante, forma, prazos e condições a serem estabelecidos em regulamento" — e o regulamento não foi localizado. A Portaria-SEI nº 940, de 12/09/2025, criou um grupo de trabalho na Secretaria da Fazenda para "propor texto normativo para regulamentação" da lei; a varredura do Diário Oficial até 23/09/2026 não encontrou o ato, e a pasta oficial de decretos do programa termina no Decreto nº 34.641/2025, que tratou só dos times de futebol.

O programa foi lançado em 24 de abril de 2019, com início anunciado para junho daquele ano.

Como se cadastrar

1. Baixe o aplicativo Nota Potiguar (Android ou iPhone) ou use a versão web. O decreto aponta o site np.sefaz.rn.gov.br, mas em 24/09/2026 o endereço terminava numa página de erro 404.
2. Preencha os dados sem abreviação. O FAQ oficial avisa que eles são conferidos na base da Tributação Estadual e que dado incorreto faz o cadastro ser rejeitado. A confirmação chega por e-mail e SMS.
3. Escolha uma organização social credenciada. É obrigatório. Desde 2025 dá para indicar também, de forma opcional, um time potiguar de futebol.
4. Informe o endereço completo, com CEP do RN. Sem ele, o participante só concorre aos três prêmios globais.
5. Peça CPF na nota em toda compra.

Só pontuam as compras feitas depois de concluído o cadastro. E é proibido se cadastrar com dados de outra pessoa (art. 4º, § 1º). Do lado da loja, o art. 7º, § 1º, proíbe condicionar o CPF na nota a qualquer cadastro no estabelecimento.

Como a nota vira bilhete

A regra de pontos está no FAQ oficial do programa (versão 1.03, de junho de 2023, ainda no portal em janeiro de 2026). Os limites já mudaram: a Portaria nº 067/2019-GS/SET começou com até 5 pontos por nota e 50 por mês; o ato que os ampliou não foi localizado:

• R$ 50 em compras = 1 ponto.
• Até 10 pontos por nota e até 100 pontos por mês.
• Os pontos zeram a cada mês: o período vai do dia 1º ao último dia.

Cada ponto que sobra no fim do mês vira um bilhete. "Sobra" porque, pelas regras do sorteio de 2020, o sistema desconta antes os pontos destinados ao IPVA e trocados por ingressos. Nas compras de 2026, isso tirou do sorteio entre 13% e 14% dos pontos: em agosto, 6.206.706 pontos geraram 5.357.302 bilhetes.

Nota que não conta

• Energia elétrica, gás canalizado, comunicação e transporte ficam fora da campanha por lei (art. 5º, § 2º).
• Loja de outro estado, inclusive virtual: só vale estabelecimento do RN (lei, art. 5º).
• Nota cancelada ou denegada; a emitida em contingência só conta depois de transmitida e autorizada.
• Nota sem CPF: dá para incluí-la pelo QR code ou pela chave de acesso em até 6 horas após a compra. Depois disso, o FAQ avisa que a captura "não irá pontuar".
• CNPJ: não pontua. O FAQ diz que a campanha "atende apenas pessoas físicas" como consumidoras.

Prêmios e sorteios de 2026

A estrutura é a mesma em todas as divulgações de 2026. Na das compras de junho, publicada no Diário Oficial de 04/08/2026:

São R$ 213 mil por mês em dinheiro, dos quais R$ 122 mil vão para pessoas. O sorteio usa a extração da Loteria Federal e, pelo calendário, acontece no mês seguinte ao das compras.

Os sorteios já feitos em 2026

Os que faltam

O calendário oficial é a Portaria-SEI nº 1.513, publicada no Diário Oficial de 01/01/2026:

A própria portaria avisa que caso fortuito ou força maior pode mudar a data. Já mudou: as compras de janeiro usaram a Federal de 21/02, e não a de 18/02, dia sem extração; as de maio, a de 01/07, e não a de 17/06; e a divulgação preliminar das compras de agosto saiu no Diário Oficial de 17/09/2026 sem o número do concurso e com a divulgação dos ganhadores "prevista" para 20/10/2026. Nos dois últimos casos, o motivo não é informado.

Qual é a chance de ganhar

Cada região tem os mesmos seis prêmios de R$ 1 mil, mas não o mesmo número de bilhetes: a 1ª Região concentra 76% deles. Pela divulgação preliminar do sorteio das compras de agosto:

Memória do cálculo desta página: chance regional por bilhete = 6 ÷ bilhetes da região; chance global = 3 ÷ 5.357.302, ou 1 em 1.785.767. A última coluna soma as duas para quem tem 20 bilhetes (R$ 1.000 em compras com CPF, sem pontos no IPVA). É o retrato de um mês. A chance regional por bilhete na 4ª Região é 43,5 vezes a da 1ª.

Na divisão das regras de 2020, a 1ª Região inclui Natal, Parnamirim, Macaíba e São Gonçalo do Amarante; Mossoró fica na 6ª, Caicó na 5ª e Pau dos Ferros na 7ª. Essa lista está no Anexo II da Portaria nº 611/2020, publicada no Diário Oficial de 21/07/2020, a que o FAQ de 2023 remete.

Quanto vale um bilhete

Em média, R$ 0,023 (R$ 122 mil ÷ 5,36 milhões de bilhetes): 0,05% dos R$ 50 que o geraram. Na 4ª Região, R$ 0,079; na 1ª, R$ 0,016. O arquivo público de bilhetes do sorteio das compras de novembro de 2025 tinha 246.415 CPFs mascarados distintos — piso de participantes, já que a máscara esconde três dígitos. Isso põe a média em no máximo R$ 0,50 por pessoa no mês, abaixo dos R$ 0,82 a R$ 1,03 do crédito do Nota Paraná.

Como saber se ganhou

• No aplicativo: menu CAMPANHA > PRÊMIOS > MEUS PRÊMIOS, que é também onde começa o resgate.
• No Diário Oficial: a Secretaria da Fazenda publica a "Divulgação dos ganhadores" de cada período, com nome, CPF mascarado, número do bilhete, valor e entidade beneficiada. O resultado das compras de julho saiu no Diário Oficial de 28/08/2026.
• Na conferência do sorteio: antes da apuração, o Diário Oficial publica o total de bilhetes, a faixa de numeração de cada região, os endereços dos arquivos públicos de bilhetes e o hash das assinaturas desses arquivos. A apuração é determinística, a partir da Loteria Federal (regras de 2020).

O decreto manda publicar o resultado também no portal do programa (art. 15, § 1º), que está fora do ar. E o portal da Secretaria da Fazenda exibe aviso de que canais oficiais e redes sociais do governo ficam indisponíveis de 04/07 a 25/10/2026, por vedação eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 73, VI, "b"). O programa não parou: saiu do ar a comunicação.

Como receber e o prazo para não perder

No aplicativo, em MEUS PRÊMIOS, o ganhador clica no prêmio e preenche a janela "Confirmar dados". O FAQ pede:

• dados bancários com dígitos;
• documento oficial com foto e CPF, autenticado se o prêmio for de R$ 10 mil ou mais;
• CEP e endereço com número, e profissão;
• comprovante de residência, também autenticado a partir de R$ 10 mil;
• resposta "não" na declaração de inabilitação.

O prêmio é depositado, a pedido, em conta corrente ou poupança do próprio ganhador (art. 13). O direito ao prêmio prescreve em 180 dias contados da divulgação do sorteio (art. 15, § 3º). Até a retificação publicada em 13/04/2023, eram 90 dias. O decreto não define essa data; o calendário dá esse nome ao sorteio do programa (26/08, nas compras de julho), entre a apuração (21/08) e o Diário Oficial (28/08). Contar da apuração evita surpresa. Se algo impedir a homologação, o contemplado é avisado e precisa corrigir, sob pena de prescrição (§ 2º).

O prêmio sai com imposto descontado: a Portaria nº 067/2019-GS/SET (art. 3º) manda entregá-lo "em valor líquido, descontado o imposto de renda retido na fonte", e a Receita Federal informa alíquota de 30% na fonte para prêmio em dinheiro desses sorteios (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 293). Os valores por bilhete desta página são brutos.

O desconto no IPVA

Pelo FAQ, o participante destina até 10 pontos por mês no período de dezembro a novembro — "totalizando 10 meses", diz o texto — e pode obter até 10% de desconto no IPVA do ano seguinte. O veículo tem de estar no nome do participante, e o FAQ dá 4 de dezembro como data-limite para escolher ou retirar o veículo; o desconto aparece no boleto do Detran. Pela Portaria nº 067/2019-GS/SET (arts. 28 e 31), cada ponto destinado vale 0,1% de desconto, com até 1% por mês.

A troca tem custo, porque ponto no IPVA não vira bilhete. Pelas contas da tabela de chances, 100 bilhetes valem em média R$ 1,64 na 1ª Região e R$ 7,89 na 4ª. Num IPVA hipotético de R$ 1.500, o desconto máximo de 10% chega a R$ 150.

O que dá errado

• Loja que não emite a nota ou não põe o CPF: a reclamação é feita no aplicativo; a empresa tem 10 dias corridos para responder, senão o caso pode virar denúncia fiscal.
• Aplicativo mal avaliado: no Google Play, a nota é 2,3, com 3,19 mil avaliações e mais de 500 mil downloads; a última versão para Android é de 23/06/2025.

Nenhuma das normas prevê taxa para liberar prêmio. Não foi localizado alerta oficial da Secretaria sobre golpes com o nome do programa.

O que o estado publica, e o que não publica

O Diário Oficial é a fonte mais completa: calendário anual, totais de bilhetes e pontos, faixas por região, ganhadores e arquivos auditáveis, todo mês. O que não é publicado:

• Número de participantes: não divulgado em 2026; o piso de 246.415 é conta desta página.
• Prêmios que prescreveram: quantos deixaram de ser pagos não é informado.
• Motivo dos adiamentos: não consta das publicações.

Vale a pena pedir CPF na nota no Rio Grande do Norte

Vale, sabendo o que é: loteria gratuita, com chance que depende muito de onde o participante mora, e não renda. Para quem tem veículo, o desconto de até 10% no IPVA tende a render mais que os bilhetes. Para os demais, o que muda o resultado é operacional: cadastro com endereço completo, CPF em toda nota e o aplicativo conferido depois de cada divulgação, antes que os 180 dias acabem.