Nota Fiscal Mineira 2026: como funciona e como saber se ganhou

A Nota Fiscal Mineira está ativa: a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG) fez sorteios em 14 e 21 de setembro de 2026 e tem mais dois marcados para o dia 28. Mas o programa não devolve imposto — só sorteia. E o teto mensal de prêmios para pessoas caiu de R$ 2,6 milhões em setembro de 2024 para R$ 46 mil em setembro de 2026.

Cadastro, chance por região, onde conferir o resultado e o que faz o prêmio caducar, pela lei, pelo regulamento e pelas resoluções mensais da SEF-MG, consultados em 24/09/2026.

O que o programa dá, e o que não dá

A base é a Lei estadual nº 24.756/2024, regulamentada pelo Decreto nº 48.873/2024, alterado pelo Decreto nº 49.087/2025. O art. 3º da lei prevê duas coisas: prêmios em dinheiro e um aplicativo. Não existe crédito de ICMS para sacar, como no Nota Paraná, nem desconto de IPVA — no mapa dos programas estaduais, Minas está no grupo dos que só sorteiam.

Os valores anunciados são líquidos: o art. 9º, § 1º, da lei manda divulgar os prêmios "livres de tributos e encargos". O mesmo artigo condiciona os valores "à disponibilidade financeira e orçamentária" (§ 4º) e diz que mudança de valor ou suspensão não gera direito adquirido (§ 3º).

Como se cadastrar

O cadastro é feito no aplicativo oficial, publicado pela SEF-MG na Google Play (mais de 500 mil downloads) e na App Store. O regulamento admite portal, mas as perguntas frequentes informam que o app é obrigatório "nesse momento inicial".

1. CPF, data de nascimento e primeiro nome da mãe, iguais aos da Receita Federal.
2. CEP de casa e número de celular, que recebe um código de confirmação.
3. Senha e aceite do regulamento.
4. Opcional: até três entidades de assistência social, uma delas da sua região. Quem não indica tem as entidades escolhidas pelo sistema.

Os dados bancários só são pedidos se você for sorteado: é o que diz a alínea "c" do art. 4º do decreto, na redação do Decreto nº 49.087/2025. Quem mora fora de Minas pode participar, mas concorre apenas aos sorteios estaduais e especiais.

Duas regras não têm conserto depois: nota emitida antes do cadastro não gera bilhete, mesmo com o CPF (decreto, art. 8º, I), e o CPF não pode ser incluído na nota depois da compra.

Como a nota vira bilhete

Cada nota gera de um a cinco bilhetes, pelo valor da própria nota (decreto, art. 9º, II):

Não se somam notas para subir de faixa, e por loja contam no máximo três notas por dia e 45 por mês para o mesmo CPF. Ficam de fora energia elétrica, serviço de comunicação (salvo comunicação multimídia), transporte intermunicipal e interestadual, prestação de serviço e compra em loja de outro estado.

O calendário de uma nota

• Dia seguinte à compra: a nota aparece no app; se foi emitida em contingência, pode levar até 7 dias.
• Mês seguinte: a SEF processa as notas do mês e gera os bilhetes. Os de agosto de 2026 foram gerados em 09/09 (estaduais) e 16/09 (regionais).
• Sorteio: a Resolução SEF nº 6.066/2026 usou as notas de 1º a 31 de agosto nos sorteios de 14, 21 e 28 de setembro.

Quanto o programa sorteia em 2026

O valor sai a cada mês numa resolução da SEF-MG, que separa a parte das pessoas e a das entidades:

De setembro de 2024 a setembro de 2026, a parte das pessoas caiu 98,2% (R$ 46 mil ÷ R$ 2,616 milhões = 1,8%). Desde julho de 2026 o teto das entidades supera o dos consumidores: em setembro, 53,7% do total. O sorteio municipal, com 853 prêmios, um por cidade, saiu da programação: o último previsto em resolução foi o de 06/04/2026, de R$ 100 cada.

O motivo da redução a SEF não informa: as resoluções não trazem justificativa, o portal diz em termos gerais que os prêmios "podem ser reduzidos" "conforme a disponibilidade financeira", e a Agência Minas, canal de notícias do governo, está fora do ar "em cumprimento à legislação eleitoral".

Setembro de 2026, sorteio a sorteio

São 28 prêmios para pessoas no mês. A página Prêmios a Distribuir, do próprio portal, ainda anuncia 61.504 prêmios por ano, com 853 municipais de R$ 400 duas vezes por mês e R$ 100 mil mensais: é o desenho do lançamento, em 2024, que as resoluções de 2026 não seguem.

O prêmio de R$ 1 milhão foi sorteado em 23/12/2024 e em 29/12/2025 — o de 2025 com 69.549.627 bilhetes, de notas emitidas de 1º/01 a 20/12/2025. Para dezembro de 2026 não há resolução: a página Prêmios a Distribuir ainda lista um sorteio anual de R$ 1 milhão, mas a resolução mais recente no site da SEF, a nº 6.073, de 08/09/2026, trata de outro assunto. Para outubro, o portal já agenda regional em 05/10, estadual de R$ 50 mil em 19/10 e regional em 26/10.

Qual é a chance de ganhar

No estadual de 14/09/2026 foram 7.403.057 bilhetes para um prêmio. No regional de 21/09, cada região fiscal sorteou um prêmio de R$ 1.000, e o número de bilhetes de cada região muda a chance. A terceira coluna é a conta desta página para quem tem 20 bilhetes (20 notas abaixo de R$ 200 no mês): bilhetes da região ÷ 20.

Por bilhete, a chance em Teófilo Otoni foi 43,8 vezes a de Belo Horizonte, região que concentrou 54,9% dos bilhetes regionais e levou 1 dos 13 prêmios. Concorre no regional quem está cadastrado na região e comprou em loja dela (decreto, art. 15, II). No estadual, os mesmos 20 bilhetes davam 1 chance em 370.153.

Os bilhetes de agosto entram duas vezes no estadual (14 e 28/09) e três no regional (21/09, 28/09 e 05/10): as páginas repetem o código hash do arquivo de bilhetes. Dividindo os R$ 46 mil do mês pelos 776.677 participantes ativos do Placar do portal (dados até 21/09/2026), a média fica em R$ 0,06 por participante. É estimativa desta página: nem todo participante gera bilhete no mês.

Como saber se ganhou

1. No aplicativo. O ganhador é avisado por mensagem no app. Para conferir: Perfil → Meus prêmios → "aguardando requisição para pagamento". Se não há nada ali, diz o FAQ, você ainda não foi contemplado.
2. No portal, por sorteio. Em Sorteios → Agenda, cada sorteio tem a "Relação de ganhadores", em PDF: número do bilhete, parte do CPF e primeiro nome, município e valor. Em Resultados dá para filtrar por mês e ano.
3. No Diário Eletrônico da SEF. O prazo para requerer começa na homologação, publicada em comunicado da Superintendência de Arrecadação: o sorteio de 21/09/2026 foi homologado pelo Comunicado SAIF nº 33, no Diário de 24/09/2026.
4. Na Caixa, para refazer a conta. O sorteio usa os números da Loteria Federal. A extração nº 6.100, de 13/09/2026, consultada na página da Loteria Federal, tem os mesmos cinco números do arquivo de parâmetros do sorteio de 14/09: 70.028, 23.895, 45.292, 9.375 e 55.594. O programa de sorteio e o arquivo de bilhetes ficam para download na página de cada sorteio.

A homologação pode atrasar

Os comunicados dos sorteios de 10, 17, 24 e 31 de agosto de 2026, datados de 14/08 a 04/09, saíram juntos no Diário Eletrônico de 18/09/2026. A página de cada sorteio, no campo "Data publicação no Diário Oficial", traz a data do comunicado (21/08 para o sorteio de 17/08), não a do Diário. Na dúvida sobre o prazo de 90 dias, vale contar pela data mais cedo.

Como receber o prêmio

• Requerer em 90 dias contados da divulgação da homologação, no app, completando o cadastro com banco, agência e conta. Passado o prazo, o valor vai para o Tesouro Estadual (lei, art. 15).
• Conta no próprio CPF, corrente ou poupança, individual ou conjunta. Não há pagamento em espécie.
• Certidão de débitos tributários com Minas negativa ou positiva com efeitos de negativa, na data do recebimento (decreto, art. 18). O programa não compensa prêmio com dívida: é preciso regularizar antes.
• Prazo de pagamento: até o fim do mês seguinte ao pedido. No começo do ano o depósito espera o orçamento, o que pode ocorrer "no inicio de fevereiro ou antes".
• Entrega simbólica: a lei permite cerimônia com uso de imagem e som, e a presença do ganhador é condição para receber, salvo ausência justificada. O FAQ é direto: quem se recusa a exibir a imagem perde o prêmio.

O prêmio da entidade não depende do seu: se você não requerer, a entidade ligada ao seu CPF ainda pode receber.

Imposto de renda

O valor anunciado é o que cai na conta. A Receita Federal informa que os prêmios de sorteio de programas de estímulo à nota fiscal, quando em dinheiro, são "tributados exclusivamente na fonte à alíquota de 30%" (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 293). O Estado emite o comprovante de rendimentos e imposto retido no portal, com os anos-calendário 2024 e 2025, e declarar é responsabilidade do ganhador.

O que faz perder bilhete ou prêmio

• Pedir CPF na nota antes de se cadastrar.
• CPF só no campo da promoção da loja: o FAQ avisa que muitos supermercados colocam o CPF "em local diverso na NFC-e para campanhas próprias", e esse registro não serve para o programa.
• NF-e (modelo 55) sem conferência: o FAQ informa que elas "ainda não estão aparecendo no app", por migração em andamento, sem dizer se geram bilhete.
• Quarta nota do dia na mesma loja, ou 46ª do mês.
• Nota não transmitida pela loja: depois de 7 dias, cabe denúncia no app ou no Clique Denúncia, sem garantia de bilhete.
• Débito tributário com Minas na data do recebimento.
• Deixar passar os 90 dias.
• Sair do programa: os bilhetes já gerados continuam no sorteio, mas o prêmio não é pago.

Golpes: o que o programa não faz

As fontes oficiais divergem sobre o canal do aviso. No primeiro sorteio, em 2024, a SEF afirmou que "não enviará SMS, mensagem de WhatsApp ou e-mail", segundo a Agência Minas. O FAQ atual diz que SMS são enviados "esporadicamente para lembrar de acessar o app", que não há envio de e-mails e que prêmio especial tem reforço por telefone. A página de Resultados fala em aviso pelo app, "por SMS e e-mail".

O ponto em comum é o aplicativo. Na prática:

• Prêmio se confere em Perfil → Meus prêmios, no app baixado da loja oficial, e não em link recebido por mensagem.
• As orientações para receber são dadas no app, "sem nenhum custo para o cidadão": pedido de taxa para liberar prêmio não vem do programa. O guia sobre taxa para liberar saque mostra como agir.
• O depósito só vai para conta do mesmo CPF do ganhador.

Vale a pena pedir CPF na nota em Minas

Custa o cadastro e o hábito, sobre compras que já iam acontecer. Mas o retorno médio de setembro de 2026 ficou em centavos: 28 prêmios para pessoas, com 776.677 participantes ativos no Placar do portal. E o FAQ pede abrir o app ao menos uma vez por mês, porque o prêmio caduca em 90 dias.