Nota Premiada Capixaba 2026: como funciona e como saber se ganhou

Para o consumidor, a Nota Premiada Capixaba, programa da Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz-ES), é só sorteio: não devolve imposto nem dá desconto no IPVA. Todo mês, cada uma das três regiões do estado, Metropolitana, Norte e Sul, sorteia cinco prêmios de R$ 25 mil, R$ 7 mil, R$ 5 mil, R$ 2,5 mil e R$ 1,5 mil, líquidos de imposto de renda. Cada R$ 50 em notas com CPF, em lojas da região, vira um bilhete, até 50 por região a cada mês. Há ainda um sorteio anual de R$ 120 mil e um de Dia das Mães de R$ 50 mil, também por região.

Os sorteios seguiram durante o período eleitoral: o das compras de agosto foi feito em 24/09/2026. Regras pela lei, pelo decreto e pelas portarias, no texto publicado no Diário Oficial, e números dos arquivos públicos do programa, conferidos em 25 de setembro de 2026.

O que o programa paga

A base é a Lei nº 11.234/2021, sem alteração registrada na Assembleia Legislativa. O Decreto nº 4.908-R/2021 a regulamenta, alterado pelo Decreto nº 5.791-R/2024, que criou os sorteios extraordinários. As regras de operação estão na Portaria nº 84-R/2021, e os valores atuais, na Portaria nº 77-R/2024:

A entidade social indicada pelo sorteado ganha à parte 50% do prêmio dele, sem desconto no valor do cidadão (Decreto 4.908-R, art. 7º, § 1º; FAQ, pergunta 28). Além disso, as entidades que somam ao menos 0,1% dos pontos do mês dividem R$ 170 mil, parte igualmente e parte conforme os pontos gerados pelas compras de seus apoiadores (Portaria 84-R, arts. 18 e 19, na redação da 77-R). O FAQ da Sefaz (pergunta 30) diz que os valores mensais atuais valem desde o sorteio de janeiro de 2025 e que o programa não distribui prêmios de outra espécie, como cashback.

Quem pode participar

O consumidor final, pessoa física, com CPF regular (Decreto 4.908-R, art. 4º). Quem mora em outro estado pode se cadastrar, mas só contam compras em lojas do Espírito Santo (FAQ, perguntas 10 e 11). A lei, o decreto e a portaria não tratam de idade mínima.

Não concorrem o governador, o vice, os secretários de Estado e os servidores responsáveis pela gestão do programa (Lei 11.234, art. 4º, § 9º). Eles podem se cadastrar declarando o impedimento, e seus pontos vão só para o rateio da entidade indicada (Decreto 4.908-R, arts. 13 e 14). Cadastro com dados de terceiros é proibido, e fraude exclui o participante das premiações (Portaria 84-R, art. 2º, §§ 1º e 4º).

Cadastro, login e aplicativo

1. Entre no portal notapremiadacapixaba.es.gov.br e clique em "Cadastre-se" ou em "Login". O site leva ao Acesso Cidadão, do governo estadual, que em 25/09/2026 exibia: Agora o Acesso Cidadão está totalmente integrado com o login gov.br. Também há login clássico e por certificado digital.
2. Indique uma entidade social. É obrigatório (Decreto 4.908-R, art. 4º, § 5º), e dá para trocar depois em Cadastro, Alterar Dados (pergunta 29).
3. Aceite o Termo de Adesão (Portaria 84-R, art. 2º, III).
4. Peça o CPF na nota a partir daí. Notas anteriores ao cadastro não geram bilhete (pergunta 9).

As notas aparecem no portal, em regra, em até 48 horas, em Cadastro, Notas Fiscais; os pontos, em Cadastro, Pontuação Atual. Nome e e-mail mudam no Acesso Cidadão, não no cadastro do programa (pergunta 38). Pelo FAQ, a conta bancária é informada só no pedido de resgate (perguntas 32 e 33).

Não há aplicativo do programa

Em 25/09/2026, a busca por "nota premiada capixaba" na base da App Store não devolvia nenhum app, e a da Google Play mostrava apps de terceiros, nenhum da Sefaz-ES. No celular, o acesso é pelo navegador.

Como a nota vira bilhete

• R$ 1 em NFC-e ou NF-e com CPF = 1 ponto; cada 50 pontos, 1 bilhete (Portaria 84-R, art. 8º).
• Até R$ 500 por nota contam, e no máximo 3 notas por dia e 30 por mês da mesma loja (art. 10).
• Até 50 bilhetes por região no sorteio mensal, o que exige R$ 2.500 em notas, e 600 no anual (art. 8º, § 3º).
• A região é a da loja, não a do morador (art. 14, parágrafo único). Quem compra em mais de uma região concorre em cada uma, desde que some R$ 50 nela; valor menor naquela região é descartado (pergunta 21).
• As notas de um mês valem no sorteio do mês seguinte, com pontos gerados até o dia 10, e não se acumulam para os mensais posteriores (arts. 8º e 13, § 1º); só o anual soma o ano.

O que não conta

• Serviços, inclusive transporte intermunicipal e interestadual (Lei 11.234, art. 4º, § 10; Portaria 84-R, art. 9º).
• Nota de loja de outro estado, cancelada, devolvida ou denegada (art. 5º, § 3º).
• Devolução, remessa em garantia, retorno de conserto e transferência entre lojas.

A loja que dificultar o CPF na nota fica sujeita a multa de 500 VRTEs (Lei 11.234, art. 7º).

Os sorteios de 2026

Fonte: página Sorteios Realizados; as extrações 6094 e 6102 conferem com a Loteria Federal. Os números da loteria são só parâmetro: o sistema da Sefaz gera, a partir deles, os bilhetes premiados (pergunta 23).

O próximo

A data do sorteio das compras de setembro não tinha sido divulgada até 25/09/2026. Pelo FAQ, os sorteios ocorrem, em regra, na segunda quinzena do mês (pergunta 24); todos os de 2026 caíram numa quinta-feira, entre os dias 21 e 30.

Qual é a chance de ganhar

O portal publica, para cada sorteio, o arquivo dos bilhetes gerados. No de 24/09/2026, os 15 bilhetes premiados estavam nos arquivos, e a disputa foi muito desigual entre as regiões. Na conta desta página:

Um bilhete do Sul teve cerca de nove vezes a chance de um da Metropolitana, onde ficam Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana, Guarapari e Fundão. No sorteio de 27/08/2026, a proporção foi parecida: 1.936.535 bilhetes na Metropolitana, 306.792 no Norte e 219.379 no Sul.

Memória do cálculo desta página: chance = bilhetes do participante × 5 ÷ total da região (ou × 1, para o prêmio maior), aproximação válida para chances pequenas. Em média, um bilhete da Metropolitana valeu R$ 0,02 em prêmios (R$ 41 mil ÷ 2,19 milhões), e um do Sul, R$ 0,17. No anual de janeiro, com as notas de 2025, quem tinha o teto de 600 bilhetes teve 1 chance em 42.029 na Metropolitana (25.217.303 bilhetes) e 1 em 4.661 no Sul (2.796.499).

Como saber se ganhou

• Pelo e-mail cadastrado: a Sefaz avisa o sorteado e, se não conseguir, pode ligar para o telefone do cadastro (perguntas 32 e 39).
• No portal, em Sorteios, Sorteios Realizados: cada sorteio mostra bilhete, nome e CPF mascarados, entidade e valores, com a planilha do sorteio e o arquivo de bilhetes para baixar. O decreto manda publicar ali o resultado (art. 11, § 1º).
• Na área logada, em Cadastro, Prêmios Ganhos.
• Ao vivo: no primeiro semestre de 2026, os sorteios foram transmitidos pela TVE Espírito Santo e pela Espírito Santo FM, às 13h30, segundo o portal e o Diário Oficial.

O FAQ avisa que o cidadão deve acompanhar os resultados dos sorteios, porque dados errados ou desatualizados no cadastro podem fazer perder o prêmio (pergunta 39).

Fui sorteado: como receber

1. Entre no portal, abra Cadastro, Prêmios Ganhos, e use Solicitação de Resgate de Prêmio, com os dados bancários exatos.
2. Confirme os dados no e-mail que a Sefaz envia depois do pedido (pergunta 33).

O pagamento sai em até 20 dias úteis após a divulgação do sorteio, em conta do próprio sorteado (Portaria 84-R, art. 7º, I). Fica bloqueado se o CPF estiver bloqueado, se a conta estiver errada ou inativa, ou se houver inscrição ativa na Dívida Ativa estadual ou no Cadastro de Inadimplentes do Espírito Santo, o Cadin (Decreto 4.908-R, art. 9º, parágrafo único). O FAQ avisa: Não existe informação de senha a ser repassada pelo sorteado à SEFAZ, em nenhum momento.

O prazo de 90 dias

O direito de pedir o resgate prescreve em 90 dias contados da divulgação do sorteio, e o valor volta ao Estado (Lei 11.234, art. 4º, § 4º); o decreto dá o mesmo prazo para regularizar dados bancários ou cadastrais (art. 12). Em maio e junho de 2026, a Sefaz divulgou os ganhadores no próprio dia do sorteio, e suas notícias falam em resgate dentro do prazo de até 90 dias após o sorteio. Contar da data do sorteio dá o prazo mais curto:

Imposto de renda

O valor anunciado é o que o sorteado recebe. A Portaria 84-R diz que os prêmios estão expressos em valores líquidos e que os tributos cabem à Sefaz (art. 16), e o FAQ confirma que o imposto é pago pela Sefaz à parte (pergunta 30). O anexo da Portaria 77-R soma R$ 58.571,43 brutos para os R$ 41 mil líquidos de cada região: é o líquido dividido por 0,7, ou seja, 30% de imposto sobre todas as faixas, na conta desta página. Para a entidade, o anexo dá bruto igual ao líquido. A alíquota de 30% vem da Lei nº 4.506/1964, art. 14, que alcança sorteios de qualquer espécie, com desconto na fonte pagadora; é a mesma regra que a Receita Federal (pergunta 293) aplica aos sorteios dos programas estaduais de crédito por nota fiscal.

Em 2026: portal sem notícias no período eleitoral, sorteios mantidos

Em 25/09/2026, a página de notícias do portal exibia: Informamos que no período de 04 de julho até o término das eleições , este site só terá atualizações permitidas pela legislação eleitoral com foco em serviços públicos. O mesmo aviso diz que as publicações do programa nas redes sociais ficarão suspensas no período. A última notícia do portal é de 25/06/2026, e as notícias sobre o programa no site da Sefaz levavam à página inicial. A Lei nº 9.504/1997 (art. 73, VI, b) veda publicidade institucional nos três meses antes da eleição, e o calendário do TSE marca o 1º turno para 04/10 e o eventual 2º turno para 25/10/2026. O programa seguiu:

• Sorteios feitos em 30/07, 27/08 e 24/09/2026.
• Nenhum ato de suspensão foi localizado na busca por "Nota Premiada" no Diário Oficial do Espírito Santo de 2026, que devolveu notícias, a grade da TVE e uma campanha municipal de mesmo nome.

O que não foi localizado

Procurado no portal, no FAQ da Sefaz e no Diário Oficial, e não localizado em 25/09/2026:

• Quantas pessoas concorrem em cada região: o portal não publica, e o arquivo de bilhetes traz CPF mascarado. A página Dados Gerais conta 176.361 cidadãos cadastrados e 197 entidades.
• Quantos prêmios caducaram e voltaram ao Estado: não consta do portal nem do FAQ.
• O limite de bilhetes do sorteio de Dia das Mães: a Portaria 77-R fixa só o valor, e o FAQ não informa. No arquivo de bilhetes do sorteio de 21/05/2026, que o portal classifica como tipo "Anual", mais de 24 mil sequências de um mesmo CPF passaram de 50 bilhetes numa região, e a maior teve 600, o teto do sorteio anual, na conta desta página.
• O texto consolidado das portarias: o sistema de legislação da Sefaz não abriu nesta redação, e o texto revisado do Decreto 4.908-R, no Conslegis, o sistema de normas do governo estadual, cobre só o decreto, com a alteração do 5.791-R como única registrada. A página Legislação do portal não lista o Decreto 5.791-R nem as Portarias 80-R/2023 e 77-R/2024, todos publicados no Diário Oficial.

Vale a pena pedir CPF na nota no Espírito Santo

Vale como loteria gratuita, não como renda: na Metropolitana, cada bilhete valeu em média dois centavos. O cadastro é único e as notas contam sozinhas; para o prêmio chegar, contam o e-mail em dia, o pedido de resgate dentro do prazo e o CPF sem pendência no estado.