Nota Legal Maranhão 2026: quanto devolve e como resgatar

O Nota Legal do Maranhão devolve em dinheiro uma fatia do ICMS, e a fatia é pequena: 2% do imposto destacado na nota, 3% no varejo de alimentos, de autopeças e em restaurantes, e, pela lei, 4% nos produtos da Cesta Básica Verde, cuja lista de produtos não foi localizada. Não é 2% do valor da compra: na conta do próprio programa, R$ 500 em compras com ICMS de 18% rendem R$ 1,80. Em 2025, a Secretaria da Fazenda (Sefaz-MA) calculou R$ 16,8 milhões em créditos para pessoas físicas, e R$ 2,1 milhões foram resgatados.

O depósito exige saldo de R$ 25, vai para conta do titular e o crédito vence em dois anos; ele também abate até 50% do IPVA. Em 05/08/2026, o portal do programa avisou que, depois de um incidente cibernético na Sefaz, o envio dos arquivos de pagamento dos resgates não estava funcionando; até 25/09/2026, o portal não tinha publicado aviso de normalização. Dados conferidos em 25 de setembro de 2026.

O que o programa oferece hoje

• Crédito de ICMS: 2% ou 3% do imposto destacado em cada nota com CPF, calculado mês a mês; os 4% da Cesta Básica Verde dependem de lista de produtos não localizada.
• Outras formas: a página de resgate, atualizada em 2018, lista recarga de celular pré-pago da Oi e da Vivo (de R$ 5 a R$ 25), crédito em cartão de transporte (até R$ 25) e doação a entidades. Nenhuma página de 2025 ou 2026 localizada confirma as duas primeiras.
• Sorteio em dinheiro: previsto na regulamentação, mas nenhum sorteio do Nota Legal para consumidores foi localizado, e o valor de prêmios do placar do portal é o mesmo desde novembro de 2015.

O programa foi criado pela Lei estadual nº 10.279/2015, alterada pela Lei nº 11.311/2020 e pela Lei nº 12.120/2023, e regulamentado pelo Decreto nº 30.989/2015, com mudanças dos Decretos nº 31.288/2015, 34.890/2019, 35.799/2020 e 38.956/2024, e pela Portaria nº 392/2015. A página de legislação do portal, atualizada pela última vez em 2022, não lista a Lei nº 11.311/2020, a Lei nº 12.120/2023 nem os Decretos nº 35.799/2020 e 38.956/2024; o texto da lei com as alterações foi conferido na compilação da LegisWeb, contra os originais da Assembleia Legislativa.

Quanto a lei manda devolver

Há três travas na lei. Loja de alimentos com Emissor de Cupom Fiscal (ECF) autorizado fica na faixa de 2%, não na de 3% (art. 3º, § 1º). Cada nota conta até R$ 8.000 para o cálculo (§ 2º). E o programa inteiro tem teto anual de 0,4% da arrecadação tributária do ano anterior (§ 4º). Os 4% dependem de ato do Poder Executivo que liste os produtos extrativistas e sustentáveis da Cesta Básica Verde; esse ato não foi localizado no Diário Oficial.

A conta em reais

O FAQ oficial do programa dá o exemplo: R$500,00 x 18% = R$90,00 x 2% = R$1,80 (Crédito previsto), e R$ 2,70 na faixa de 3%. A alíquota do exemplo é antiga: nas operações internas com mercadorias, ela passou a 23% em 23/02/2025, pela Lei nº 12.426/2024 (art. 3º, que reescreveu o art. 23, III, da Lei nº 7.799/2002).

Estimativa da redação, na alíquota de 23%: 2% do imposto equivalem a 0,46% do preço (0,23 × 0,02), e 3% a 0,69%. Nos itens da cesta básica maranhense, cuja carga a mesma lei reduziu a 8% (art. 2º), 3% do imposto dão 0,24% do preço (0,08 × 0,03).

Compras que não geram crédito

• Substituição tributária: o FAQ cita automóveis, motos, combustíveis, cigarro, medicamentos, celulares, cimento, tintas, pneus, bebidas, perfumaria e sorvetes, entre outros (lista da época do FAQ).
• Operação isenta ou não tributada, energia elétrica, gás canalizado e serviço de comunicação (lei, art. 2º, § 2º).
• Compra fora do Maranhão, inclusive para quem mora no estado.
• Comprador contribuinte do ICMS, exceto o MEI, e órgão público.
• Nota que a loja não declarou até o último dia do segundo mês depois da emissão, ou cancelada (Portaria nº 392/2015, art. 15, § 2º).

Quanto rende de verdade

Os relatórios consolidados de 2024 e 2025 estão na página Resultados do portal; o de 2019, à parte:

Fontes da tabela: relatório de 2019, relatórios consolidados de 2024 e 2025, e a Agência de Notícias do governo, em 24/04/2026, para o trimestre.

Memória do cálculo desta página: em 2025, o resgatado por pessoas físicas foi 12,8% do crédito calculado para elas (2,14 ÷ 16,79 milhões), e o abatimento médio de IPVA foi de R$ 54,64 por pedido (R$ 238.166,47 ÷ 4.359); em 2024, R$ 58,39. A diferença pode incluir saldo abaixo de R$ 25, crédito que ninguém pediu e crédito de quem nunca se cadastrou: o FAQ diz que, sem cadastro, os créditos correspondentes continuarão sendo calculados pelo sistema. Os relatórios não separam esse valor, e não foi localizado quantos CPFs recebem crédito.

Desde 2019, quando o Decreto nº 34.890 elevou a parte delas de 2% para 10% do ICMS (15% desde o Decreto nº 35.799/2020), as entidades beneficentes ficam com a maior parte: 70% do total de 2025. Elas recebem o crédito das notas sem CPF que cadastram, e o consumidor pode doar crédito a elas pelo sistema.

Como se cadastrar

O passo a passo é o do manual de cadastro publicado pela coordenação em 2023:

1. No portal do programa, clique em “Cadastro” e depois em “Primeiro Acesso”.
2. Informe o CPF e valide na lupa azul.
3. Crie a senha e uma frase de segurança e clique em “Criar Login”.
4. Entre com CPF e senha e informe um e-mail pessoal; digite o código enviado a ele.
5. Preencha dados pessoais e endereço (CEP obrigatório) e aguarde o deferimento da coordenação.

Sem e-mail válido não há cadastro, e contas de e-mail considerados suspeitos ou utilizados várias vezes têm o cadastro indeferido. O guia de problemas de acesso soma e-mail de terceiros ou corporativo, dados incompletos, sociedade em empresa contribuinte do ICMS, Longo tempo de inatividade e indício de fraude. Morador de outro estado pode participar, com compras feitas no Maranhão. Nos comunicados de 2022, novo usuário só resgatava 60 dias depois do deferimento. E o Deferimento de Cadastro está entre os serviços que o aviso de 05/08/2026 listou como fora de funcionamento naquele momento.

O aplicativo

A busca por “nota legal maranhão” no Google Play e na App Store, em 25/09/2026, não trouxe aplicativo da Sefaz-MA para o programa; o “Nota Legal” que aparece no Google Play é o de Rondônia. Cadastro, consulta e resgate são feitos pelo site.

Login e recuperação de senha

• Entrada: botão “Acessar Sistema” do portal, com CPF e senha, que leva à tela de login. Em 25/09/2026, ela não carregou em cinco tentativas por meio automatizado desta redação.
• Esqueci a senha: pela orientação oficial, “Esqueci minha senha” envia uma senha temporária ao e-mail cadastrado, e só funciona se ele estiver atualizado.
• Bloqueio: o FAQ avisa que, esgotadas quatro tentativas, o sistema bloqueia a senha.
• Sem acesso ao e-mail: escreva para legal@sefaz.ma.gov.br com assunto, CPF, nome completo, data de nascimento, endereço do cadastro, município e celular.
• Telefone: (98) 3217-4570, das 13h às 19h, pela página de contato.

Como resgatar o dinheiro

• Situação: pelo aviso de 05/08/2026, detalhado adiante, o envio dos arquivos de pagamento dos resgates não estava funcionando.
• Caminho: “Acessar Sistema” > “Resgatar Créditos” > “Crédito de Notas” > opção “crédito em conta bancária”.
• Mínimo de R$ 25 para depósito (lei, art. 7º, § 1º).
• Conta do próprio titular: a página de resgate avisa que O banco não autoriza o crédito em contas de terceiros. Nenhuma norma ou página oficial consultada menciona Pix.
• Prazo: a mesma página fala em até 10 dias úteis após a solicitação. Em abril de 2026, o coordenador, Luiz Neves, descreveu pagamentos realizados mensalmente entre os dias 10 e 15. Nenhuma página oficial localizada concilia as duas informações.
• Dívida com o Estado: o inadimplente só pode usar o crédito para abater a própria dívida (lei, art. 7º, § 3º).

Dois anos de validade

Pelo art. 7º, § 2º, da lei, os créditos que não forem utilizados no prazo de 2 (dois) anos, contado da data em que tiverem sido disponibilizados pela Sefaz deixam de valer, e o saldo vai para o Fundo de Fortalecimento da Administração Tributária (Funat). A lei ainda fala em liberação semestral, mas o Decreto nº 31.288/2015 passou o levantamento a mensal, e desde abril de 2018 cada lote tem a própria data. O relógio corre lote a lote.

Abatimento no IPVA

O aviso do IPVA 2026, de 08/01/2026, abriu o módulo até 31/03/2026, com limite de 50% do imposto. Só vale para veículo no CPF do cadastrado, não serve para IPVA atrasado, e o pedido não pode ser cancelado. O boleto só pode ser gerado 24 horas depois; quem pagou em cota única até 27/02 somou o crédito aos 10% de desconto. A Portaria nº 588/2015 manda pedir pelo menos 10 dias antes do pagamento: é o prazo mais seguro. Em 2025, a janela abriu em 6 de janeiro, segundo a Agência de Notícias do governo.

Imposto de renda

O crédito não paga IR. A Receita Federal responde que esses valores são isentos e que prêmio de sorteio em dinheiro tem 30% na fonte (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 293).

O sorteio que não aparece

A Portaria nº 392/2015 prevê um cupom a cada R$ 50 em notas, ou a cada cinco notas quando o valor não chega a R$ 50, para quem aceitar o regulamento; o resultado sai da Loteria Federal e o prêmio tem de ser pedido em 90 dias. Datas e valores dependem de ato próprio.

O placar do portal mostra R$ 3.200.000,00 em prêmios distribuídos, valor que já aparecia na captura do Internet Archive de novembro de 2015, quatro meses depois da criação do programa, e que a Sefaz repetiu em 31/03/2017. Até outubro de 2021, os créditos do mesmo placar subiram de R$ 16,5 milhões para R$ 93 milhões, e os prêmios não saíram de R$ 3,2 milhões. Um alerta da Sefaz contra golpe por WhatsApp, reproduzido pela COAD em 17/02/2022, dizia que a Sefaz não está realizando nenhum tipo de sorteio de eletrodomésticos e, tampouco, premiação em dinheiro.

Existe sorteio, mas para entidades: a Portaria Conjunta nº 001/2024, publicada no Diário Oficial de 14/06/2024, criou prêmios trimestrais de R$ 15 mil, R$ 10 mil e R$ 5 mil para instituições da Nota Solidária. Mensagem que promete prêmio ao consumidor por CPF na nota tem o formato do golpe descrito no alerta.

O programa em 2026

Em 24/04/2026, a Agência de Notícias informou cerca de 348 mil usuários em 215 municípios e 3.600 cadastros novos de pessoas físicas no primeiro trimestre. O placar da página inicial não acompanha: marca 298.826 usuários, e todos os seus números são os mesmos da captura do Internet Archive de agosto de 2024.

O último aviso do portal é o de 05/08/2026: Serviços como Cadastro de Notas por Entidades, Deferimento de Cadastro e Envio de arquivos de pagamento contendo solicitações de resgate de créditos dos usuários cadastrados, não estão funcionando, no momento. A busca no Diário Oficial do Maranhão, em publicações de junho de 2025 a setembro de 2026, não encontrou ato suspendendo o resgate, e nenhum aviso posterior de normalização foi publicado no portal até 25/09/2026.

O que não foi localizado

• Normalização do pagamento depois do incidente de agosto de 2026.
• Lista de produtos da Cesta Básica Verde, sem a qual a faixa de 4% não tem como ser aplicada.
• Quantos CPFs recebem crédito e quanto do crédito calculado pertence a quem não se cadastrou.
• Créditos vencidos que foram para o Funat.
• Aplicativo oficial do programa.

Vale a pena pedir CPF na nota no Maranhão

Vale como hábito, não como renda: na alíquota geral, o crédito fica entre 0,46% e 0,69% do preço nas faixas de 2% e 3%. O que decide o resultado é operacional: cadastro com e-mail que funcione, saldo conferido a cada lote e resgate antes dos dois anos. Até a Sefaz anunciar a normalização dos pagamentos, vale anotar a data e o valor de cada pedido de resgate e acompanhar o saldo em “Conta Corrente”, no sistema.