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O Nota Legal do Distrito Federal devolve parte do ICMS e do ISS de quem pede CPF na nota, mas o dinheiro em conta sai uma vez por ano: a indicação é feita em junho e o depósito chega meses depois. Em 2026, 174.957 pessoas indicaram R$ 47,9 milhões para receber em conta, e em 24/09/2026 o cronograma oficial marcava "Aguardando liberação de recursos", com pagamento previsto para outubro. Em junho, a previsão divulgada era setembro.
Quanto o programa devolve, quando e como o crédito chega, como funciona o sorteio e o que trava o saldo, pela lei, pelo decreto e pelas portarias vigentes e pelas páginas da Secretaria de Economia do DF, conferidas em 24 de setembro de 2026.
Quando o Nota Legal cai na conta em 2026
O cronograma oficial de indicações, resgate e sorteio resume o ano: a janela para indicar a conta foi de 1º a 30 de junho, a fase atual é "Aguardando liberação de recursos" e os "Pagamentos das indicações para Depósito Bancário" estão "previstos para outubro/2026". Em 01/06/2026, o Correio Braziliense publicou que "a previsão é de que os valores sejam depositados até setembro". A previsão escorregou um mês. O portal não publica data exata.
Nos anos anteriores, o intervalo entre o fim da janela e o primeiro depósito ficou entre 63 e 75 dias:
| Ano | Janela de indicação | Pagamento | Pessoas | Valor indicado |
|---|---|---|---|---|
| 2023 | 01 a 30/06 | a partir de 12/09/2023 (fim anunciado para 14/09) | 90.860 | R$ 20,6 milhões |
| 2024 | 01 a 30/06 | a partir de 13/09/2024, em cinco lotes (fim previsto para 24/09) | 149.663 | R$ 35,5 milhões |
| 2025 | 01/06 a 11/07 (prorrogada) | 12 a 30/09/2025 | 167.736 | R$ 43,5 milhões |
| 2026 | 01 a 30/06 | previsto para outubro/2026 | 174.957 | R$ 47,9 milhões |
Pessoas e valores vêm da página Outros números; as datas de 2023 e 2024, dos comunicados da Agência Brasília (2023, 2024); as de 2025 e 2026, do cronograma.
Por que demora
As perguntas frequentes da Receita do DF explicam: depois da janela, os depósitos "passam por investigação de possíveis fraudes na obtenção dos créditos e culminam com a liberação do Tesouro do DF, conforme disponibilidade orçamentária e financeira". O dinheiro é centralizado no BRB. Nos comunicados dos pagamentos de 2023 e 2024, a Secretaria informou que o correntista do BRB recebe no mesmo dia e os demais bancos até um dia depois; a confirmação chega por e-mail.
Em 2024 houve tropeço: a Secretaria informou problemas na transmissão dos dados que atrasaram os lotes 4 e 5.
Quanto o Nota Legal devolve
A Lei distrital nº 4.159/2008 dá ao consumidor "até 40% do ICMS ou do ISS efetivamente recolhido pelo estabelecimento". O teto era 30% e subiu para 40% com a Lei nº 6.369/2019. Três regras reduzem o que chega a cada nota:
- 7,5% do valor do documento para ICMS e 1,5% para ISS (art. 3º, § 1º, II, da lei).
- 30% do imposto incidente na operação, teto que a Portaria nº 4/2012 ainda aplica no cálculo (art. 10, § 3º).
- Rateio: o imposto que a loja recolheu no mês é dividido entre as notas emitidas com CPF ou CNPJ, na proporção do valor de cada uma.
O percentual máximo engana. As próprias perguntas frequentes da Receita ainda transcrevem o artigo com "até 20%", redação que não aparece na versão com histórico da lei.
O que sai de fato: menos de 1% da compra
O portal publica o Índice Médio de Crédito (IMC), que divide o crédito distribuído pelo valor das notas com CPF. Em 2025, o IMC do ICMS ficou entre 0,6% e 0,9%; o do ISS, entre 0,1% e 0,5%. Na prática, cada R$ 100 em notas de ICMS renderam, em média, de R$ 0,60 a R$ 0,90 de crédito.
A mesma tabela traz o total do mês e o número de consumidores. De janeiro a outubro de 2025 foram de R$ 18,0 milhões a R$ 21,9 milhões por mês, para 2,96 milhões a 3,37 milhões de consumidores — média de R$ 5,99 a R$ 6,89 por consumidor no mês (divisão feita pela redação). A tabela não publica novembro e dezembro de 2025, e a aba de 2026, em 24/09/2026, não trazia nenhum valor (só o IMC do ICMS de fevereiro, 0,8%).
Quanto cada pessoa indicou
| Uso do crédito em 2026 | Pessoas | Total | Média por pessoa |
|---|---|---|---|
| Depósito em conta (junho) | 174.957 | R$ 47.891.664,84 | R$ 273,73 |
| Abatimento de IPTU e IPVA (janeiro) | 267.984 | R$ 84.662.097,37 | R$ 315,92 |
A média do depósito subiu ano a ano: R$ 227,13 em 2023, R$ 237,21 em 2024 e R$ 259,56 em 2025. É média de quem indicou, não de todo participante, e o saldo indicado pode reunir até dois anos de crédito. Em 24/09/2026, o Notômetro da página inicial somava R$ 132.507.112,74 indicados no ano, R$ 46.649,47 a menos que a soma das duas tabelas acima; o portal não informa a razão.
Depósito em conta ou desconto no IPTU e no IPVA
O crédito não sai a qualquer hora. Há duas janelas por ano, com regras diferentes (página de benefícios e Portaria nº 4/2012, arts. 14 e 14-A):
| Depósito em conta | Abatimento de IPTU/IPVA | |
|---|---|---|
| Janela | 1º a 30 de junho | 2 a 20 de janeiro |
| Valor | mínimo de R$ 25,00 | até o valor do imposto lançado |
| Débito com o GDF | bloqueia o depósito | débito vencido do próprio bem não impede: é abatido primeiro (art. 14, § 8º) |
| Destino | conta corrente ou poupança do titular | imóvel ou veículo do titular, no DF |
| Erro | crédito volta e fica para o ano seguinte | "Esta operação não poderá ser desfeita, mesmo que o bem indicado seja vendido" |
No abatimento, o crédito não entra na TLP, e o veículo precisa estar cadastrado na Secretaria desde o ano anterior. As compras de novembro e dezembro abatem só o imposto lançado no segundo ano seguinte (art. 14, § 3º).
A janela de janeiro chegou a mudar. A Portaria nº 507/2024 a levou para 1º a 20 de dezembro; em outubro do mesmo ano, a Portaria nº 819/2024 devolveu a indicação para 2 a 20 de janeiro, redação vigente. O cronograma já fixa as mesmas janelas para 2027.
Quem prefere pode ceder os créditos a entidades sem fins lucrativos cadastradas no Nota Legal Solidária (art. 7º-C da lei, regulamentado pelo Decreto nº 47.834/2025).
Como se cadastrar e indicar a conta
Cadastro
O cadastro de pessoa física pede CPF, telefone, data de nascimento, nome, nome da mãe e e-mail, "de acordo com as informações declaradas à Receita Federal", e depois o endereço. O acesso é pela área restrita, com CPF e senha ou conta gov.br. Com CNPJ, o crédito vale para optante do Simples Nacional e condomínio, segundo as perguntas frequentes; a lei inclui ainda as entidades beneficentes do Nota Legal Solidária.
Indicar a conta em junho
- Entrar na área restrita do portal durante a janela de 1º a 30 de junho.
- Escolher a indicação para depósito e informar banco, agência, tipo e número de uma conta corrente ou poupança em nome do próprio CPF.
- Seguir até a última tela e confirmar; guardar o recibo, que fica no menu "Recibo de Indicação".
Três detalhes das perguntas frequentes: a indicação pode ser estornada e refeita enquanto a janela estiver aberta; depois dela, "não há possibilidade de alteração dos dados bancários"; e a conta não fica gravada — é preciso indicar de novo a cada junho.
Qual é o aplicativo
O app oficial é o Economia DF, da Secretaria de Economia, no Google Play e na App Store. A descrição oficial lista consulta das notas fiscais eletrônicas do DF, verificação de autenticidade de e-mails recebidos, débitos de IPVA e IPTU e emissão de guia. Não menciona indicação de conta nem abatimento; a portaria e as perguntas frequentes apontam a área restrita do portal. Na App Store, a nota era 2,2, com 133 classificações.
O sorteio: como funciona e como saber se ganhou
São dois sorteios por ano, com 12.600 prêmios e R$ 3,5 milhões cada, líquidos de imposto de renda (Decreto nº 29.396/2008, art. 6º-B, §§ 26 e 27):
| Prêmios | Valor |
|---|---|
| 1 | R$ 1.000.000 |
| 2 | R$ 200.000 |
| 3 | R$ 100.000 |
| 4 | R$ 50.000 |
| 10 | R$ 10.000 |
| 30 | R$ 5.000 |
| 50 | R$ 1.000 |
| 500 | R$ 200 |
| 12.000 | R$ 100 |
Diferente do Paraná, o bilhete não depende do valor: cada nota com CPF vale um bilhete, até 200 notas por mês. Nota de loja que não gera crédito também gera bilhete, se tiver CPF. Nesse sorteio, só concorre pessoa física cadastrada e sem débito com o DF; as entidades do Nota Legal Solidária têm sorteio próprio, de 126 prêmios (Decreto nº 29.396/2008, art. 6º).
O próximo sorteio
Pela Instrução Normativa nº 05/2026, o sorteio 00226 será em 05/11/2026, com as notas de 1º/11/2025 a 30/04/2026 e a Loteria Federal de 31/10/2026. Cadastro e contestação de não habilitação fecharam em 04/09/2026. Pelas perguntas frequentes, o premiado já vê o resultado na área restrita no dia do sorteio; a instrução normativa marca 20/11/2026 como data de divulgação, e quem ganhar tem até 04/02/2027 para indicar a conta.
Como conferir
Na orientação oficial: área restrita, atalho "Sorteios", sorteio desejado e o campo "Status do participante". O ganhador também recebe e-mail. Abaixo de R$ 10 mil, a conta é indicada ali mesmo; de R$ 10 mil para cima, ou se o premiado for menor de idade, o prêmio precisa ser desbloqueado antes no Atendimento Virtual. Conta-salário não é aceita.
O prazo pesa: no sorteio 00225, de novembro de 2025, 3.525 prêmios não foram resgatados — 28% do total, R$ 429.900 devolvidos ao Tesouro.
O que costuma dar errado
- Débito com o GDF. Dívida "de natureza tributária ou não tributária" bloqueia depósito e sorteio. No sorteio, a certidão negativa emitida no período da instrução normativa resolve.
- Perder junho. Fora da janela, o crédito espera o ano seguinte, e o que não for usado em dois anos, "contados do mês em que ocorreram as aquisições", é cancelado (lei, art. 5º, § 5º).
- Conta errada ou de outra pessoa. O BRB rejeita e o crédito volta, mas só pode ser usado no próximo exercício.
- Nota que não aparece. A consulta leva até 30 dias, o cálculo do crédito pode sair até o sexto mês após a compra (Portaria nº 4/2012, art. 9º, § 1º), e a reclamação só pode ser feita no segundo mês depois da compra (Portaria nº 4/2012, art. 6º, § 1º). A loja que não informa o CPF pedido está sujeita a multa de R$ 164,43 por documento em 2026.
- Crédito bloqueado. Crédito acima de R$ 1.000 numa única nota, ou muitas notas do mesmo emitente para o mesmo CPF, pode ser bloqueado. O desbloqueio pedido até 10 dias antes do fim da janela pode valer para ela.
- Compra que não gera crédito. Energia, combustíveis, comunicação, serviços bancários (item 15 da lista da Lei Complementar nº 116/2003), autônomos, feirantes e ambulantes ficam de fora. Crédito zerado também aparece quando a loja não recolheu imposto no mês, e o valor exibido pode ser menor que o do cupom: só conta a parte tributada.
- Prêmio esquecido. A lei dá 90 dias para indicar a conta; depois, o valor volta ao Tesouro.
Vale a pena pedir CPF na nota no DF
Vale, com a expectativa certa. Dividindo os números oficiais de 2025, o crédito médio ficou em torno de R$ 6 por consumidor no mês, e quem pediu depósito em 2026 indicou, em média, R$ 273,73. É dinheiro que só existe porque a compra ia acontecer de qualquer jeito.
O que decide o resultado é operacional: cadastro ativo, nenhum débito com o GDF, conta indicada em junho e, para quem tem carro ou imóvel, a janela de janeiro. O sorteio é loteria. O guia sobre programas de nota fiscal por estado em 2026 compara o DF com os outros estados que pagam em dinheiro.
Consulta de cada fonte em 24/09/2026; comunicados antigos têm a data de publicação e, entre parênteses, a da captura arquivada.
- Lei nº 4.159/2008, compilada: 40% do imposto recolhido e limites de 7,5% e 1,5% (art. 3º), operações excluídas (art. 3º, § 2º), dois anos de validade e depósito para adimplentes (art. 5º, §§ 5º e 6º), 90 dias para o prêmio (art. 7º-A, § 2º), multa por documento (art. 10-A). Na versão com histórico, a mudança de 30% para 40% pela Lei nº 6.369/2019.
- Decreto nº 29.396/2008, compilado: sorteio, bilhete por nota, limite de 200 notas por mês e tabela de prêmios (art. 6º-B).
- Portaria nº 4/2012, compilada: reclamação (art. 6º), teto de 30% por operação (art. 10), bloqueio (art. 13), janela de janeiro (art. 14) e de junho, com mínimo de R$ 25,00 (art. 14-A); histórico das Portarias nº 507/2024 e nº 819/2024.
- Instrução Normativa nº 05/2026 (sorteio 00226) e nº 01/2026 (sorteio 00126, em 20/05/2026).
- Portal Nota Legal: cronograma 2025 a 2027, Outros números, tabelas do IMC, benefícios, como conferir o sorteio, sorteios e cadastro.
- Perguntas frequentes da Receita do DF, temas "Obter Outras Informações Nota Legal" e "Sorteio do Nota Legal": estorno da indicação, prazo do depósito, valor tributado, conta-salário.
- App Economia DF, com as páginas no Google Play e na App Store.
- Agência Brasília: pagamento de 2023, 11/09/2023 (19/04/2025); R$ 35,5 milhões em 2024, 05/07/2024 (20/04/2025); início dos pagamentos, 13/09/2024 (14/04/2025); atraso dos lotes 4 e 5, 20/09/2024 (12/04/2025).
- Correio Braziliense, 01/06/2026: previsão de depósito até setembro.
- Lei Complementar nº 116/2003, item 15 da lista de serviços, e Loteria Federal da Caixa, base da apuração do sorteio.
Método: o portal do Nota Legal e o de legislação da Receita do DF recusam leitura automatizada simples e foram lidos com navegador completo. Em 24/09/2026 o endereço da Agência Brasília não respondia e a notícia de junho da Secretaria devolvia erro 404; os comunicados de 2023 e 2024 vêm de capturas do Internet Archive. Médias por pessoa são divisões simples das tabelas oficiais. A política editorial está em Metodologia.
