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O Microempreendedor Individual (MEI) é a forma mais barata e simples de ter CNPJ no Brasil. Em 2026, custa entre R$ 82,05 e R$ 87,05 por mês de DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e cobre INSS + ICMS (comércio/indústria) ou ISS (serviços). Em troca, você ganha CNPJ, pode emitir nota fiscal, conta como tempo pra aposentadoria e pode contratar 1 funcionário.
Este guia tem tudo que mudou em 2026, quando vale a pena abrir, o passo-a-passo de cadastro em 5 minutos pelo celular, valores reais de DAS por atividade, e o que NÃO fazer (erros que cancelam o MEI ou geram cobrança retroativa). Fonte oficial: Portal do Empreendedor (gov.br).
🧾 O que é MEI e o que muda em 2026
O MEI foi criado em 2009 (Lei Complementar 128/2008) pra formalizar pequenos empreendedores e autônomos. Em 2026, principais características:
- Faturamento máximo: R$ 81.000/ano (R$ 6.750/mês média — limite estável desde 2018, há discussão pra subir).
- DAS mensal: R$ 82,05 (comércio/indústria), R$ 86,05 (serviços), R$ 87,05 (comércio + serviços). São valores exatos para 2026: INSS de 5% sobre o salário mínimo de R$ 1.621 (R$ 81,05), mais ICMS de R$ 1 e/ou ISS de R$ 5. Confira no Portal do Empreendedor.
- 1 funcionário permitido, com salário de 1 mínimo ou piso da categoria (o MEI recolhe 3% de INSS patronal + 8% de FGTS sobre esse salário).
- Emite nota fiscal: NFS-e pra serviços, NF-e pra produtos.
- Aposentadoria: conta como tempo de contribuição (idade ou tempo, conforme regra).
💰 Quando vale a pena abrir MEI
| Situação | Vale MEI? |
|---|---|
| Faturo < R$ 1.000/mês esporádico, sem precisar de nota | ❌ Pessoa física + Carnê-Leão basta |
| Faturo R$ 1.500-6.000/mês recorrente | ✅ Vale muito |
| Clientes exigem nota fiscal | ✅ Obrigatório |
| Quer começar a contar tempo pra aposentadoria | ✅ Vale |
| Faturo > R$ 6.750/mês recorrente | ⚠️ Considere ME / Simples Nacional |
📱 Como abrir em 5 minutos pelo celular
- Tenha em mãos: CPF, RG, título de eleitor, comprovante de residência, conta gov.br nível prata ou ouro.
- Acesse gov.br/empreendedor → "Quero ser MEI" → "Formalize-se".
- Faça login com gov.br.
- Confirme dados pessoais. Escolha nome fantasia (opcional) e nome da empresa.
- Defina atividade principal (CNAE) — você pode escolher 1 principal + até 15 secundárias. Lista completa em Portal do Empreendedor.
- Confirme endereço comercial (pode ser sua casa).
- Marque opções de comunicação e aceite as declarações.
- Pronto. CNPJ gerado em 5-15 minutos. Salva PDF do Certificado MEI.
Tutorial detalhado em como abrir MEI em 5 min pelo celular.
📊 Tabela de DAS-MEI 2026 por atividade
| Tipo de atividade | DAS mensal | Inclui |
|---|---|---|
| Comércio ou indústria | R$ 82,05 | INSS + ICMS |
| Serviços | R$ 86,05 | INSS + ISS |
| Comércio + serviços | R$ 87,05 | INSS + ICMS + ISS |
| MEI Caminhoneiro | R$ 195,52 | INSS maior (12%) + ICMS |
Valores aproximados pra 2026 — confirme sempre em simples.fazenda.gov.br.
⚠️ Erros que podem CANCELAR seu MEI
- Faturar acima de R$ 81.000/ano — não existe "margem de 20% sem desenquadramento": o desenquadramento do SIMEI é OBRIGATÓRIO em qualquer excesso, com comunicação até o último dia útil do mês seguinte ao do estouro (deixar de comunicar = multa de R$ 50, sem redução). O que muda é só a data de efeito: excesso de até 20% (faturamento até R$ 97.200) desenquadra a partir de 1º de janeiro do ano SEGUINTE, e a diferença é recolhida sem acréscimos; acima de 20% (mais de R$ 97.200), o desenquadramento é RETROATIVO a 1º de janeiro do próprio ano do excesso, com Simples Nacional cobrado sobre todo o período.
- Ter sócio — MEI é individual. Quer sociedade? Vai pra ME ou Simples Nacional.
- Ter outra empresa (ser titular ou sócio em outro CNPJ).
- Exercer atividade NÃO permitida pra MEI (médicos, advogados, engenheiros etc.).
- Não pagar DAS por meses consecutivos — após 12 meses inadimplente, MEI é cancelado e dívida fica registrada.
- Não fazer DASN-SIMEI (declaração anual) — multa de R$ 50 mínima.
📅 Obrigações anuais do MEI
- DAS mensal: vencimento todo dia 20 (atraso = multa de 0,33%/dia + juros Selic).
- DASN-SIMEI: declaração anual entre janeiro e maio. Informa faturamento do ano anterior. Gratuita pelo Portal do Empreendedor.
- Emissão de NF (quando cliente PJ exigir, ou voluntariamente). NFS-e de serviço: obrigatoriamente no Emissor Nacional (nfse.gov.br) desde 01/09/2023 — o sistema da prefeitura não vale mais pra MEI.
- IR pessoa física: se renda total ultrapassar a faixa de isenção, declare. Pró-labore do MEI é considerado rendimento isento até certo limite (regra muda — confira Receita Federal).
🎯 Quando migrar pra Simples Nacional (ME)
Quando seu faturamento ultrapassar R$ 81.000/ano consistentemente. Compare:
| Característica | MEI | Simples Nacional (ME) |
|---|---|---|
| Faturamento máximo | R$ 81 mil/ano | R$ 360 mil/ano |
| Custo mensal | R$ 82,05-87,05 | % sobre faturamento (4-15%) |
| Sócios permitidos | Não | Sim |
| Contador necessário | Não obrigatório | Sim |
Detalhe em MEI ou Simples Nacional.
❓ Perguntas frequentes
Sim, é totalmente permitido. CLT em uma empresa + MEI em outra atividade são compatíveis. Confira contrato CLT — alguns têm cláusula de exclusividade.
Sim, mas atenção: aposentado por invalidez tem restrições — pode perder benefício. Veja MEI aposentado por invalidez.
Sim. O endereço comercial pode ser sua residência. Algumas cidades exigem Alvará de Funcionamento — confira na sua prefeitura.
Pelo app do Portal do Empreendedor ou pelo app do seu banco usando código de barras. Detalhe: como pagar DAS-MEI pelo celular.
Depende de quando você começou a contribuir. Quem se filiou ao INSS a partir de 13/11/2019 entra na aposentadoria programada: 62 anos e 15 anos de contribuição para a mulher, 65 anos e 20 anos de contribuição para o homem. Quem já contribuía antes disso segue pelas regras de transição, em que o mínimo é de 15 anos de contribuição para os dois, com carência de 180 meses. Confira no INSS.
Sim, 1 funcionário. Salário máximo: 1 salário mínimo ou piso da categoria. Custo: ~11% (3% INSS patronal + 8% FGTS).
1) Salva CCMEI em PDF. 2) Abre conta PJ (gratuita em Inter, Nubank, C6, BTG). 3) Faz inscrição municipal se for prestar serviço. 4) Aprende a emitir NF. Veja passos pós-abertura.
📚 Fontes desta página
Os valores, prazos e regras deste guia foram conferidos nas fontes oficiais abaixo em 6 de agosto de 2026. Quando a regra depende da data de filiação ao INSS ou da faixa de faturamento, o link leva à página que traz a condição completa.
- Valores do DAS-MEI em 2026 — R$ 81,05 de INSS (5% do salário mínimo de R$ 1.621, fixado pelo Decreto nº 12.797/2025), mais R$ 1,00 de ICMS e/ou R$ 5,00 de ISS, e R$ 194,52 de INSS no caso do MEI transportador autônomo de cargas: Simples Nacional — MEI: atualização de valores devidos em 2026.
- Teto de faturamento de R$ 81 mil por ano e o que acontece ao ultrapassá-lo: até 20% de excesso (até R$ 97.200) o MEI recolhe DAS complementar e passa a ME no ano seguinte; acima de 20% o desenquadramento é retroativo ao início do ano: Ministério do Empreendedorismo — Teto do MEI.
- DASN-SIMEI: entrega até 31 de maio de cada ano e multa por atraso (MAED) de 2% ao mês sobre o tributo declarado, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50,00: Portal do Empreendedor — Declaração Anual de Faturamento.
- Obrigatoriedade de o MEI prestador de serviço emitir NFS-e no padrão nacional desde 1º de setembro de 2023, conforme a Resolução CGSN nº 169, de 27/07/2022: Portal da NFS-e (gov.br).
- Aposentadoria por idade urbana pelas regras de transição (quem já contribuía antes de 13/11/2019): 65 anos para o homem e 62 para a mulher, com 15 anos de contribuição e carência de 180 meses: INSS — Aposentadoria por Idade Urbana.
- Aposentadoria programada, regra que vale para quem se filiou ao RGPS a partir de 13/11/2019: 62 anos e 15 anos de contribuição para a mulher, 65 anos e 20 anos de contribuição para o homem: INSS — Aposentadoria Programada.
- Carnê-leão: imposto mensal sobre rendimento recebido de outra pessoa física ou do exterior, pago até o último dia útil do mês seguinte ao do recebimento: Receita Federal — Carnê-leão.
📌 Conclusão
MEI é caminho legítimo, barato e simples pra formalizar pequeno negócio em 2026. Custa de R$ 82,05 a R$ 87,05/mês, abre em 5 minutos, e dá acesso a CNPJ, nota fiscal, aposentadoria e crédito PJ. Vale a pena quase sempre quando você fatura mais de R$ 1.000/mês de forma recorrente OU precisa emitir nota.
O ponto principal: não esqueça do DAS mensal e da DASN-SIMEI anual. Configure débito automático no app do banco — esquecimento é o erro mais comum.
Dúvida sobre MEI não respondida aqui? Mande pela página de contato. Atualizamos este guia sempre que regras mudam.
