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Neste artigo
DASN-SIMEI é a declaração anual obrigatória do MEI. Esquecer = multa. Esse guia mostra como fazer em 5-10 minutos pelo celular.
- O que é DASN-SIMEI
- Prazo, multa e consequências
- Passo a passo de como fazer
- O que declarar exatamente
📋 O que é DASN-SIMEI
Sigla pra "Declaração Anual do Simples Nacional para MEI". Obrigação de TODO MEI todo ano:
- Declarar faturamento bruto do ano anterior
- Informar se contratou funcionário
- Confirmar atividades exercidas
É declaração SIMPLES — não é IRPF, não cobra imposto adicional (DAS já paga tudo). É só um relatório anual.
📅 Prazo
Sempre até 31 de maio de cada ano. Em 2026:
- Declarar faturamento de JANEIRO a DEZEMBRO de 2025
- Prazo final: 31 de maio de 2026
⚠️ Multa por atraso
- Multa mínima: R$ 50,00
- Multa por mês de atraso: 2% ao mês-calendário ou fração, sobre o montante dos tributos decorrentes das informações da declaração (mesmo que já pagos), limitada a 20% — art. 118 da Resolução CGSN nº 140/2018, texto vigente consultado em 09/10/2026
- Sem entregar a DASN-SIMEI: o CNPJ pode ser declarado inapto por omissão de declarações, o que pode restringir o uso do CNPJ (Portal do Empreendedor, consulta em 09/10/2026)
📲 Passo a passo (5-10 min pelo celular)
- Acesse: gov.br/mei (ou app "MEI Fácil")
- Login com Gov.br
- Clica: "Declaração Anual"
- Seleciona ano: 2025 (declarando em 2026)
- Preenche faturamento bruto total do ano
- Confirma se teve funcionário (sim/não)
- Revisa e envia
- Salva o recibo de declaração em PDF
💡 Onde encontrar o faturamento bruto
- Notas fiscais emitidas (some todas)
- Extratos da conta PJ (some todas as entradas)
- Vendas marketplaces (Mercado Livre, Shopee — relatórios mensais)
- Recebimentos via Pix/cartão
Atenção: declare BRUTO (antes de descontos), não líquido.
🔴 O que acontece se NÃO declarar
- Multa por atraso: 2% ao mês-calendário ou fração, limitada a 20%, com mínimo de R$ 50,00; o boleto é gerado no momento da transmissão da declaração em atraso (art. 118 da Resolução CGSN nº 140/2018 e Portal do Empreendedor, consultados em 09/10/2026)
- Sem a declaração, o CNPJ pode ser declarado inapto por omissão de declarações (Portal do Empreendedor, consulta em 09/10/2026)
- Sem MEI ativo: perde direitos (auxílio-doença, aposentadoria por idade)
📊 Limites pra ficar atento
| Cenário | O que acontece |
|---|---|
| Faturou até R$ 81 mil | Tudo certo, declara normal |
| Faturou até R$ 97.200 (excedeu até 20%) | Migra pro Simples ANO SEGUINTE |
| Faturou acima de R$ 97.200 | Migra pro Simples RETROATIVAMENTE (paga imposto retroativo) |
💡 Dica: configure lembrete
Toda 1ª semana de janeiro: lembre de fazer DASN. Pode ser:
- Calendário do celular: alarme dia 5 de janeiro
- WhatsApp pra você mesmo: "FAZER DASN ATÉ MAIO!"
- Faça em janeiro mesmo (sem pressa, melhor que esquecer)
Sempre confirme valores, prazos e regras nas fontes oficiais — elas mudam:
Conclusão
DASN-SIMEI é simples e rápido (5-10 min pelo celular), mas esquecer custa caro (multa de no mínimo R$ 50 + risco de CNPJ inapto). Faça em janeiro/fevereiro e esqueça do problema até o ano seguinte. Configure lembrete agora pra 2027.
